Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 482, de 14 de Novembro de 1846

EMENTA: Estabelece o Regulamento para o Registro geral das hypothecas.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1846, Página 153 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):

Indexação

HIPOTECA - Registro Geral - Regulamento