Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.123, DE 10 DE JULHO DE 1863

EMENTA: Declara novamente em vigor a primeira parte do artigo trinta e dous do Regulamento numero quatrocentos oitenta e dous de quatorze de Novembro de mil oitocentos quarenta e seis.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1863, Página 255 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
EXECUÇÃO HIPOTECARIA - Revigoração - Dispositivos - Regulamento - Concessão - Tabelião - Registro Geral - Hipoteca - Equiparação - Gratificação - Tabelião de Notas - Escritura.