Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.818, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1871

EMENTA: Autoriza augmentos de credito na importancia de 7:731$640 para despezas da Camara Municipal da Côrte no exercicio de 1871, tirados do excesso já verificado sobre a renda orçada para o sobredito exercicio pelo Decreto nº 4661 A de 31 de Dezembro de 1870.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 641 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CAMARA MUNICIPAL - Autorização - Aumento - Crédito - Transferência - Excesso - Renda - Município - Orçamento - Exercício, 1871 - Rio de Janeiro, RJ.