Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.802, DE 19 DE OUTUBRO DE 1871
EMENTA: Crêa no termo do Bom Jardim, na Provincia de Pernambuco, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 571 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Termo = Jurisdição.
Juiz Municipal e de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Cargo Público - Jurisdição - Bom Jardim, PE.