Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.801, DE 18 DE OUTUBRO DE 1871

EMENTA: Reune o termo de S. João Baptista ao de Minas Novas, na Provincia de Minas Geraes, e crêa no de Arassuahy, na mesma Provincia, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 570 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Jurisdição. Juiz Municipal e de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JURISDIÇÃO - Autorização - Reunião - São João Baptista (Batista), MG, Itamarandiba, MG - Minas Novas, MG.
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Arassuahy, MG, Araçuaí, MG.