Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 480, de 13 de Junho de 1890

EMENTA: Declara como devem proceder as commissões municipaes de alistamento eleitoral, que não puderem dar cumprimento ao disposto na 2ª parte do art. 1º da decreto n. 277 E, de 22 de março ultimo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 1297 Vol. 1 fasc.VI (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ALISTAMENTO ELEITORAL - Determinação - Procedimento - Comissão - Municípios - Referência - Nome - Estrangeiro - Denegação - Nacionalidade Brasileira - Aprovação.