O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1.° Os Alvarás de dezaseis de Dezembro de mil setecentos e noventa, e dezasete de Dezembro de mil oitocentos e dous, continuarão a regular as reformas dos Officiaes da exctincta segunda Linha, que para ella passárão da primeira antes do Decreto de quatro de Dezembro de mil oitocentos e vinte dous.

     Art. 2.° Ficão derogadas as disposições em contrario.

     Manoel da Fonseca Lima e Silva, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Outubro de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Manoel da Fonseca Lima e Silva