Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 48, DE 17 DE OUTUBRO DE 1836

EMENTA: Declarando que os Alvarás de 16 de Dezembro de 1790, e 17 de Dezembro de 1802, continuarão a regular as reformas dos Officiaes da extincta segunda Linha.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836, Página 30 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

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