A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, attendendo ao requerimento do Dr. Antonio de Castro Lopes, incorporador da companhia denominada - Empreza Predial - organizada nesta cidade, e de conformidade com a Sua Immediata Resolução de 30 do mez proximo findo, tomada sobre o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em consulta de 9 do referido mez, Ha por bem Conceder á mencionada companhia approvação dos respectivos estatutos, com as modificações que com este baixam, assignadas por Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em seis de Setembro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.

Modificações a que se refere o Decreto nº 4784 desta data, feitas nos estatutos da companhia denominada - Empreza Predial

I

    O paragrapho unico do art. 1º é eliminado por estabelecer privilegio que não foi concedido pelo Decreto nº 4461 de 27 de Janeiro de 1870.

II

    No art. 7º sejam substituidas as palavras - e outras que tenha realizado - pelas - e as entradas que tenha realizado.

III

    Art. 10. Será feita semestralmente a distribuição dos dividendos, os quaes deverão sahir dos lucros liquidos provenientes de operações effectivamente concluidas nos respectivos semestres.

IV

    Art. 12. Para a eleição da Directoria não serão admittidos votos por procuração.

V

    No § 2º do art. 13 acrescente-se: a Directoria tambem se reunirá quando julgar conveniente.

VI

    No art. 14 supprimam-se as palavras - de um dos membros - ; ficando sómente - da Directoria.

VII

    No art. 16º § 19 supprimam-se as palavras - sempre contadas por conto de réis integralmente, e só.

VIII

    Art. 24. (primeiro periodo). As sessões da assembléa geral serão presididas pelo accionista que fôr eleito, por acclamação ou votação, nas mesmas sessões.

    Palacio do Rio de Janeiro, em 6 de Setembro de 1871. - Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.

Estatutos da Empreza Predial, a que se refere o DeCreto nº 4784 de 6 de Setembro de 1871

CAPITULO I

ORGANIZAÇÃO DA COMPANHIA, SEU FIM, CAPITAL E DURAÇÃO

    Art. 1º Fica organizada nesta Côrte uma companhia anonyma sob o titulo de - Empreza Predial - , que durará por espaço de trinta annos.

    Paragrapho unico. Em attenção á originalidade, incontroversa utilidade publica, e espirito de invenção, com que foi imaginada, e desenvolvida a idéa da Empreza Predial, não poderá, dentro daquelle prazo, formar-se outra companhia com plano igual ou semelhante.

    Art. 2º A companhia tem por fim adiantar dinheiro a quem quizer ser proprietario de casas, mediante as condições destes estatutos.

    Art. 3º Para realizar seu fim a companhia se estabelecerá com um capital de dous mil contos de réis, dividido em dez mil acções de duzentos mil réis cada uma, realizaveis em prestações na fórma do art. 4º

CAPITULO II

DA REALIZAÇÃO DO CAPITAL E SUA APPLICACÃO

    Art. 4º As chamadas do capital serão feitas, a 1ª á razão de 25 % (50$000) em cada acção até 30 dias depois de annunciadas; e as cinco restantes á razão de 15 % (30$000), com intervallos de 90 dias.

    Art. 5º O capital da Empreza Predial será empregado:

    § 1º Nos emprestimos aos que pretenderem ser proprietarios de casas, conforme as condições destes estatutos.

    § 2º Na compra, ouvida a Directoria, de predios ou terrenos, quando á companhia convenha adquiril-os para vender, quér a dinheiro á vista, quér sob as clausulas destes estatutos.

CAPITULO III

DOS ACCIONISTAS, SUAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS

    Art. 6º E' condição para ser julgado accionista da Empreza Predial, salva a excepção do art. 7º, subscrever os presentes estatutos, ficando entendido por este modo que cada signatario os approva em todos os seus artigos.

    Art. 7º Nenhum accionista da Empreza Predial responde por valor maior de suas acções (art. 298 do Codigo Commercial); mas, se não entrar com a prestação correspondente a qualquer chamada nas épocas prefixadas, perderá o direito ás suas acções, e ás outras que haja realizado, salvo motivo provado e apreciado pela Directoria, dentro dos 90 dias da data do annuncio.

    Art. 8º As acções da Empreza Predial dão direito aos lucros liquidos verificados pelos balanços semestraes, aos bens adquiridos no periodo de sua existencia, e ao producto da venda destes, quando se haja de liquidar a companhia (art. 295 do Codigo Commercial), por achar-se determinado o prazo de sua duração, ou por qualquer outra emergencia que, ameaçando prejuízos irreparaveis, torne a liquidação conveniente aos interesses da companhia, competindo á assembléa geral resolver sobre a liquidação. (Art. 23 § 4º)

CAPITULO IV

DA RECEITA , DIVIDENDO E FUNDO DE RESERVA DA COMPANHIA

    Art. 9º A receita da Empreza Predial resulta:

    § 1º Do juro incluido nas prestações mensaes pagas por todos os possuidores de predios, cuja compra tiver sido feita com dinheiro fornecido pela companhia.

    § 2º Do producto da venda dos predios ou terrenos adquiridos na fórma do § 2º do art. 5º.

    § 3º Da accumulação dos premios do dinheiro empregado em novos e successivos emprestimos.

    § 4º De todo e qualquer bem que possa legalmente adquirir.

    Art. 10. Do lucro liquido verificado pelo balanço semestral, proveniente de operações completamente ultimadas, deduzir-se-hão 2 1/2 % para fundo de reserva, e o restante constituirá o monte dividendo, que será distribuido pelos accionistas na proporção de suas acções.

    Paragrapho unico. O fundo de reserva invertido em fundos publicos, e destinado á reconstituição do capital, ou á indemnização de prejuizos, cessará de ser accumulado logo que perfizer algarismos correspondentes a 10 % do capital actual.

CAPITULO V

DAS DESPEZAS DA COMPANHIA

    Art. 11. As despezas da Empreza Predial dividem-se em preliminares, ordinarias e extraordinarias.

    § 1º Comprehendem-se nas despezas preliminares as da fundação da companhia, e serão feitas á custa do capital, o qual será indemnizado logo que a primeira renda ordinaria chegue para esse fim.

    § 2º As despezas ordinarias são as que resultam do pagamento dos honorarios á administração, e vencimentos aos empregados da companhia, comprehendendo-se tambem nestas o expediente e custeio da empreza.

    § 3º As extraordinarias são todas aquellas não previstas, e de urgente realização para beneficio e interesse da companhia.

CAPITULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA E SEUS EMPREGADOS

    Art. 12. A Empreza Predial será regida superiormente por uma Directoria composta de tres membros, que entre si elegerão um Presidente e um Secretario, sendo o terceiro Director e Caixa e o substituto nato de qualquer dos dous primeiros nos impedimentos menores de 30 dias, eleitos em assembléa geral por maioria absoluta de votos.

    § 1º Haverá tres supplentes dos Directores, que os substituirão nos impedimentos de longa duração, igualmente eleitos em assembléa geral por maioria absoluta de votos.

    § 2º A Directoria terá exercicio durante tres annos, sendo annualmente renovada pela terça parte, e decidindo a sorte qual deve ser o Director substituído.

    § 3º Sob a immediata inspecção da Directoria funccionará um Gerente eleito tambem em assembléa geral por maioria absoluta de votos, que será conservado no exercicio de suas funcções, emquanto bem administrar os negocios da empreza, e não se provar que tenha commettido malversação.

    Art. 13. A' Directoria compete:

    § 1º Fiscalisar a stricta observancia das regras destes estatutos.

    § 2º Reunir-se, e dar o seu voto, quando seja consultada pelo Gerente.

    § 3º Exigir do Gerente, sempre que julgue conveniente, informações e quaesquer esclarecimentos sobre os negocios da Empreza Predial.

    § 4º Apresentar pelo orgão do seu Presidente á assembléa geral o relatorio annual das transacções da companhia, acompanhado do respectivo balanço.

    § 5º Convocar a assembléa geral, quando em vista de assumptos de importancia necessite de ouvir a opinião desta.

    § 6º Representar por intermedio do seu Presidente a Empreza Predial em todas as suas transacções.

    Art. 14. Ao Gerente incumbe:

    § 1º Dirigir e providenciar sobre o andamento das operações da companhia, consultando sempre a Directoria em casos de maior importancia.

    § 2º Examinar e resolver, sob a approvação de um dos membros da Directoria, pelo menos, as propostas de emprestimos para compra de casas e terrenos, de conformidade com estes estatutos, e regulamento interno, onde especificadamente serão marcadas as suas attribuições.

    Art. 15. A Empreza Predial terá pelo menos um Guarda-livros, dous Escripturarios, um mestre carpinteiro, e outro pedreiro, que serão os avaliadores da companhia, um Advogado, e mais um agente, recebendo todos subvenção.

CAPITULO VII

DAS OPERAÇÕES DA COMPANHIA

    Art.16. A Empreza Predial, no intuito de realizar o fim designado no art. 2º destes estatutos, estabelece as seguintes condições:

    § 1º Adiantar desde a quantia de um até vinte contos de réis a todo aquelle que quizer ser proprietario de predios nesta Côrte, e na Imperial Cidade de Nictheroy, obrigando-se o devedor a pagar unicamente, segundo as tabellas annexas a estes estatutos, uma quantia mensal até a completa indemnização do capital adiantado.

    § 2º Todo o pretendente a ser proprietario de casas por intermedio da companhia fará a sua proposta declarando a rua, numero da casa, e a quantia total de que carece.

    § 3º Quando examinado pelos peritos, Gerente, e um dos membros da Directoria o predio, seja reconhecida a conveniencia de fazer-se ^.o adiantamento da somma pedida, o pretendente hypothecará á companhia sob as condições dos presentes estatutos o referido predio, fazendo-se a declaração da hypotheca na mesma escriptura de compra.

    § 4º A companhia exigirá sempre, sem distincção de pessoa, fiador idoneo só das prestações mensaes, o qual se obrigará como principal pagador no caso de impontualidade do afiançado. Só quando o predio valer notoriamente um quarto mais do que a quantia pedida, poderá ser dispensada a exigencia de fiador das prestações mensaes.

    § 5º Nenhum adiantamento de dinheiro será feito por predio, que não valha a quantia pedida, nem por algum, a respeito do qual haja demandas, contestações, ou quaesquer outros embaraços, que possam tornar nulla a compra, ou excluir a hypotheca.

    § 6º No acto de lavrar-se a escriptura deverá o pretendente provar com documentos que estão pagos os impostos legaes, e que o predio está livre e desembaraçado de qualquer onus.

    § 7º A's prestações mensaes addicionar-se-hão as quotas mensaes do arrendamento d'agua (se a casa tiver este beneficio) e as de aforamento, no caso de ser foreiro o terreno, visto que as quantias marcadas nas tabellas já incluem a decima urbana e o seguro.

    § 8º Todos os impostos devidos á Fazenda Nacional são pagos por conta e em nome do proprietario devedor; mas os respectivos documentos de quitação só lhe serão entregues quando resgate a divida contrahida.

    § 9º O proprietario devedor declarará qual a tabella, que escolhe para pagar as prestações mensaes, podendo variar de tabella em qualquer anno, e assim pagar maior ou menor prestação.

    § 10. Além deste arbitrio póde o proprietario devedor dar em qualquer tempo as quantias que lhe convier no intuito de abreviar o prazo do resgate do predio, continuando sempre a pagar a prestação mensal.

    § 11. Todas as prestações mensaes devem ser pagas infallivelmente até o dia 10 do mez seguinte ao vencido, mandando os proprietarios devedores leval-as ao escriptorio da companhia.

    § 12. Ao proprietario devedor, que não tiver fiador por estar o respectivo predio nas condições da ultima parte do § 4º deste artigo, e que deixar de pagar a prestação mensal devida até quinze dias depois de vencida, se carregará a multa de 10 % della no primeiro mez, 15 no segundo, 20 no terceiro, e assim por diante até seis mezes; época, em que será considerada vencida a hypotheca; salvo (quanto a esta ultima parte) o immediato pagamento das seis prestações com as respectivas multas.

    § 13. Quando o fiador queira eximir-se para com a companhia da responsabilidade, a que se obrigou, qualquer que seja o motivo da sua retirada, prevenirá com antecedencia de um mez á companhia, que avisará ao afiançado para apresentar novo fiador idoneo, sob pena de reputar-se vencida toda a dívida.

    § 14. Só se recebe como fiador o individuo de reconhecido credito, que seja proprietario, capitalista, ou negociante abonado; e excepcionalmente pessoa que á Directoria mereça plena confiança.

    § 15. E' licito a qualquer proprietario devedor alugar a outrem, ou vender o predio, embora hypothecado á companhia, uma vez que na segunda hypothese no acto da venda a indemnize do que lhe estiver devendo, e avise dessa resolução com um mez de antecedencia pelo menos.

    § 16. A companhia mandará inspeccionar, ordinariamente uma vez por anno, e extraordinariamente quando julgar conveniente, o estado dos predios, que lhe estiverem hypothecados.

    § 17. Todos os concertos que se reconhecerem necessarios, serão feitos por conta do proprietario devedor; e quando este não possa effectual-os de prompto, a companhia poderá encarregar-se de fazel-os, indemnizando-se desta despeza, e estabelecendo com o dito proprietario devedor o modo de tal indemnização.

    § 18. Não é permittido ao proprietario devedor fazer no respectivo predio obras, que á companhia pareçam ser damnosas ao mesmo prédio; salvo si o tempo que faltar para o resgate fôr tal que a companhia não possa vir a perder.

    § 19. As quantias adiantadas pela Empreza Predial para a compra de casas serão sempre contadas por conto de réis integralmente, e só entregues ao devedor depois de feita a inscripção no registro competente, e mostrando o dito registro que a hypotheca da companhia fica em primeiro lugar, e sem concorrencia. Todas as despezas preliminares com a compra dos predios correrão por conta do devedor.

    § 20. Na escriptura de emprestimo deverão ser inseridas as clausulas, de que trata este artigo; ou pelo menos declarar-se que o emprestimo é feito segundo as clausulas do art. 16 e seus paragraphos.

    § 21. No caso de fallecer o primitivo devedor da companhia, poderá o contracto continuar com os seus representantes legaes, uma vez que estes apresentem as mesmas garantias e cumpram as mesmas condições.

    § 22. Não continuando o contracto, a companhia, ou os representantes legaes do fallecido devedor primitivo poderão vender o predio para indemnização do que se estiver devendo á companhia; sendo entregue o excesso, quando o haja, a quem de direito pertencer, cobrando a companhia uma commissão quando ella effectue a venda.

    Art. 17. A Empreza Predial poderá tambem adiantar capitaes na fôrma do art. 16 e seus paragraphos áquelles individuos que quizerem comprar terreno para construir predios, ou construil-os em terreno que possuam.

    § 1º Nestas hypotheses o pretendente desde logo hypothecará o terreno comprado, ou o já possuido (examinados estes previamente pela empreza), e o predio, logo que estiver construido no todo ou em parte.

    § 2º Desde que fôr adiantado o dinheiro para a compra do terreno, despezas da construcção, o pretendente pagará, segundo a tabella que escolher, dando para esse pagamento fiador, na fórma do art. 16 e seus paragraphos, uma prestação mensal do juro, e amortização correspondente á quantia que a companhia tiver adiantado, e fôr adiantando: mas só do dia em que a casa estiver prompta é que começará a cobrança das quotas relativas á decima, e seguro, ás quaes se addicionarão as prestações, que pagar durante o tempo da construcção, observando-se em tudo as regras estabelecidas no art. 16 e seus paragraphos.

    § 3º O contracto da edificação da casa deverá ser apresentado á companhia, logo que o pretendente peça o emprestimo; e, ouvidos os mestres da empreza, que fiscalisarão depois ao menos uma vez por mez as construcções, dar-se-hão parcialmente as quantias para o pagamento das obras.

    § 4º O empreiteiro obrigar-se-ha tambem por contracto feito com a companhia a cumprir todas as clausulas com que tiver ajustado a edificação do predio.

    § 5º Na falta de cumprimento por parte do pretendente, ou de seu fiador da prestação mensal, durante o tempo da construcção, reputar-se-ha vencida toda a divida, na fôrma do art. 16 e seus paragraphos, e a companhia exonerada de adiantar mais quantia alguma.

    § 6º Na escriptura do emprestimo, de que trata este artigo, observar-se-hão as disposições do § 20 do art. 16, procedendo-se do mesmo modo com as clausulas expressas nos paragraphos do art. 17.

    Art. 18. Realizando o disposto no § 2º do art. 5º, a Empreza Predial poderá, ouvida a Directoria, e só quando haja reconhecida vantagem, comprar predios, ou terrenos para vendel-os, ou á vista, ou pelos prazos das tabellas.

CAPITULO VIII

DA ASSEMBLÉA GERAL DA COMPANHIA

    Art. 19. A assembléa geral da Empreza Predial é a reunião dos accionistas da mesma, como taes inscriptos no registro da companhia dous mezes pelo menos antes da reunião ordinaria ou extraordinaria.

    Art. 20. Durante os oito dias precedentes aos da reunião da assembléa geral suspender-se-hão as transferencias das acções.

    Art. 21. A assembléa geral poderá deliberar legalmente, achando-se representado um quarto das acções emittidas.

    Paragrapho unico. Quando porém o objecto da convocação fôr a reforma dos estatutos, ou a deliberação de que trata a ultima parte do art. 8º, a assembléa geral só poderá deliberar estando presentes accionistas, que representem pelo menos metade do capital emittido.

    Art. 22. As deliberações da assembléa geral são por maioria absoluta dos votos presentes, conferindo cada quatro acções o direito de um voto; mas nenhum accionista poderá ter mais que cinco votos.

    Art. 23. Compete á assembléa geral:

    § 1º Alterar ou reformar os estatutos.

    § 2º Approvar, modificar, ou rejeitar o regulamento interno.

    § 3º Julgar as contas da Empraza Predial depois de examinadas por uma commissão ad hoc nomeada pela mesma assembléa.

    § 4º Resolver sobre a liquidação da companhia.

    Art. 24. A assembléa geral reunir-se-ha sob a direcção do Presidente da companhia ordinariamente no anniversario da installação da Empraza Predial, e extraordinariamente nos casos seguintes:

    § 1º Quando sua reunião fôr requerida por um numero de accionistas, que represente 100 acções.

    § 2º Quando a Directoria o julgar necessario, e de conformidade com o disposto no § 5º do art. 13.

    Nas reuniões extraordinarias da assembléa geral só se tratará do objecto para que foi convocada.

    Art. 25. A convocação ordinaria ou extraordinaria da assembléa geral se fará por annuncio publicado nos jornaes tres vezes consecutivas, e oito dias antes do marcado para a reunião.

    Paragrapho unico. Quando a assembléa geral não puder deliberar por falta de numero, far-se-ha nova convocação, declarando-se os motivos desta, e nesta segunda reunião os accionistas presentes, qualquer que seja o seu numero, constituirão numero legal para deliberar.

    Art. 26. Na primeira sessão de cada reunião ordinaria da assembléa geral, immediatamente depois da apresentação do relatorio e balanço geral, proceder-se-ha á eleição, por maioria absoluta de votos, da commissão de contas, composta de cinco membros, tirados d'entre os 50 accionistas possuidores do maior numero de acções.

    § 1º Se para compôr este grupo elegivel os possuidores menores de igual quantidade de acções perfizerem numero superior a 50 accionistas, a sorte decidirá d'entre estes quaes os que deverão entrar naquelle grupo.

    § 2º O relatorio e o balanço annuaes (bem como todos os balancetes mensaes) serão publicados e remettidos ao Governo Imperial. (Lei nº 1083 de 22 de Agosto de 1860.)

    Art. 27. Todos os livros e cofres da companhia, sem reserva alguma, serão franqueados á commissão de contas para que esta possa proceder ao mais minucioso exame, e dar o seu parecer, que será presente á assembléa geral dentro de 30 dias o mais tardar.

CAPITULO IX

DISPOSIÇÕES GERAES

    Art. 28. A companhia, logo que estejam preenchidas todas as formalidades legaes, annunciará o começo de suas operações.

    Art. 29. Os membos da Directoria deverão possuir pelo menos vinte acções da Empreza Predial.

    Art. 30. Emquanto não forem applicadas ao objecto especial da Empreza Predial, as quantias recebidas serão depositadas no banco que maiores garantias offerecer na opinião da Directoria, guardando-se unicamente nos cofres da companhia o dinheiro necessario para o pagamento das despezas do expediente e custeio da mesma.

    Art. 31. Cada membro da Directoria vencerá um honorario correspondente a quinze decimos millesimos do actual fundo nominal; e, quando este seja augmentado, mais quatro decimos millesimos sobre cada mil contos de réis; nunca, porém, excedendo o algarismo de cada honorario a quatro millesimos do capital primitivo.

    Paragrapho unico. O Gerente terá o vencimento correspondente a trinta e seis decimos millesimos do actual fundo nominal, e, quando este seja augmentado, mais oito decimos millesimos sobre cada mil contos; nunca, porém, excedendo a sua retribuição, qualquer que seja o augmento do capital, a seis millesimos do capital primitivo.

    Art. 32. A companhia será dissolvida, ou porque tenha findado o prazo legal de sua duração, ou pela realização de perda de dous terços ou mais de seu capital. (Art. 295 do Codigo Commercial.)

    Art. 33. Nenhum dividendo poderá ser feito emquanto o capital desfalcado em virtude de perdas occorridas não fôr integralmente restabelecido.

    Art. 34. Os Directores e supplentes substituidos não poderão ser reeleitos dentro do primeiro anno contado do dia da substituição.

    Art. 35. Dissolvida a companhia, sua liquidação se fará segundo as regras do Codigo Commercial.

    Paragrapho unico. Se realizada a dissolução da empreza, qualquer que seja o motivo, não estiverem ainda resgatados pelos proprietarios devedores os respectivos predios, a companhia venderá o seu direito hypotecario, ficando o comprador subrogado em todos os direitos da companhia.

    Art. 36. No caso de haver tantos pretendentes a emprestimos, que a somam dos pedidos exceda o capital, observar-se-hão as regras seguintes:

    § 1º Far-se-ha uma lista dos pretendentes, organizada segundo a antiguidade da inscripção.

    § 2º Feita esta lista, separar-se-hão, observando-se como regra a prioridade da inscripção, os pedidos que constituirem o excesso.

    § 3º Os pedidos separados ficarão para serem attendidos opportunamente, procedendo-se em attenção ao principio de seguridade e conveniencia da transacção, decidindo a sorte no caso de datas iguaes.

    Art. 37. A Directoria procurará sempre ultimar por meio de arbitros todas as contestações, que se possam originar no meneio dos negocios da empreza, para o que observará a respectiva lei vigente.

    Art. 38. Na hypothese de ser prospero o estado da companhia, e convir aos interesses da mesma, e aos do publico elevar a escala de suas operações, requerer-se-ha o augmento do capital, propondo-se a reforma dos estatutos na parte que fôr conveniente, observadas para esse fim as formalidades nelles prescriptas.

    Art. 39. A Empreza Predial poderá, sob proposta da Directoria, ou de tantos accionistas, quantos representem um decimo do capital, estabelecer uma secção de seguro contra o fogo para os predios que lhe forem hypothecados, discutindo-se o projecto em assembléa geral extraordinaria, e submettendo-o, depois de adoptado por esta, ao Governo Imperial.

CAPITULO X

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

    Art. 40. Approvados pelo Governo Imperial os estatutos, convocar-se-ha logo uma reunião extraordinaria da assembléa geral para proceder á eleição da Directoria permanente, e seus supplentes, devendo nesta mesma reunião submetter-se á sua approvação o regulamento interno.

    Paragrapho unico. O fundador da Ernpreza Predial, Dr. Antonio de Castro Lopes, será o seu Gerente, na fórma de § 3º do art. 12, e paragrapbo unico do art. 31.

    Art. 41. Ao incorporador da companhia conferir-se-ha como premio de seu trabalho um numero de acções beneficiarias, que lhe será marcado pela assembléa geral na reunião de que trata o artigo antecedente, nunca menor de duzentas.

    Art. 42. As acções beneficiarias gozarão de todas as vantagens e direitos que estabelece o art. 8º destes estatutos, e senão independentes das dez mil que constituem o capital.

    Nós abaixo assignados, possuidores de acções da Empreza Predial, declaramos que temos conectiva e individualmente aceitado e approvado em todas e em cada uma de suas disposições os estatutos da dita empreza, que ficam retro transcriptos em 42 artigos; pelo que nos obrigamos a cumprir todos os deveres que elles impõem aos accionistas da referida companhia.

    Outrosim declaramos que convindo que a Empreza Predial entre em operações o mais breve possivel, obtida a permissão do Governo Imperial, temos nomeado para o cargo de Gerente, na fórma do paragrapbo unico do art. 40, e mais dos §§ 1º e 2º do art. 14 dos presentes estatutos, o incorporador e fundador da empreza Dr. Antonio de Castro Lopes, a fim de que, entrando immediatamente em exercicio, pratique todos e quaesquer actos necessarios á installação da Empreza Predial, incluindo o de por nós aceitar qualquer modificação ou alteração, que por ventura seja imposta aos estatutos pelo Governo Imperial, conforme entender.

    Rio de Janeiro, 15 de Abril de 1869. - (Seguem as assignaturas.)

TABELLA N. 1

Resgata-se em 27 annos um predio.

(Amortização de 1 %)

TABELLA N. 2

Resgata-se em 23 annos um predio.

(Amortização de 1 1/2 %)

TABELLA N. 3

Resgata-se em 20 annos um predio.

(Amortização de 2 %)

TABELLA N. 4

Resgata-se em 18 annos um predio.

(Amortização de 2 1/2 %)

TABELLA N. 5

Resgata-se em 16 1/2 annos um predio.

(Amortização de 3 %)

TABELLA N. 6

Resgata-se em 15 annos um predio.

(Amortização de 3 1/2 %)

TABELLA N. 7

Resgata-se em 14 annos um predio.

(Amortização de 4 %)

TABELLA N. 8

Resgata-se em 13 annos um predio.

(Amortização de 4 1/2 %)

TABELLA N. 9

Resgata-se em 12 annos um preio.

(Amortização de 5 %)

TABELLA N. 10

Resgata-se em 11 1/2 annos um predio.

(Amortização de 5 1/2 %)

TABELLA N. 11

Resgata-se em 10 1/2 annos um predio.

(Amortização de 6 1/2 %)

TABELLA N. 12

Resgata-se em 10 annos um predio.

(Amortização de 7 %)

TABELLA N. 13

Resgata-se em 91/2 annos um predio.

(Amortização de 7 1/2 %)

TABELLA N. 14

Resgata-se em 9 annos um prédio.

(Amortização de 8%)

TABELLA N. 15

Resgata-se em 8 1/2 annos um predio

(Amortização de 8 1/2 %)

    

TABELLA N. 16

Resgata em 8 annos um predio

(Amortização de 9 %)

TABELLA N. 17.

Resgata-se em 7 1/2 annos um predio

(Amortização de 10 1/2 %)

TABELLA N. 18

Resgata-se em 7 annos um predio

(Amortização de 12 %)