Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.779, DE 30 DE AGOSTO DE 1871

EMENTA: Desannexa os termos de Viçosa e S. José de Porto alegre do de Caravellas, na Provincia da Bahia, e crêa nelles um lugar de Juiz Municipal, que acumulará as funcçõesde Juiz de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 483 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Jurisdição. Juiz Municipal e de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JURISDIÇÃO - Autorização - Separação - Viçosa, BA, Nova Viçosa, BA - São José de Porto Alegre, BA, Mucuri, BA - Jurisdição - Caravellas, BA.
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Cargo - Viçosa, BA, Nova Viçosa, BA - São José de Porto Alegre, BA, Mucuri, BA.