Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.778, DE 30 DE AGOSTO DE 1871 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.778, DE 30 DE AGOSTO DE 1871
Desannexa os Termos de Capivary e Tieté do de Porto Feliz, na Provinda de S. Paulo, e crêa nelles um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Os Termos de Capivary e Tieté ficam desannexados do de Porto Feliz, na Provincia de S. Paulo, e creado nelles um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos; revogadas as disposições em contrario.
Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em trinta de Agosto de mil oitocentos setenta e. um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 482 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)