Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.778, DE 30 DE AGOSTO DE 1871

EMENTA: Desannexa os Termos de Capivary e Tieté do de Porto Feliz, na Provinda de S. Paulo, e crêa nelles um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 482 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Jurisdição. Juiz Municipal e Juiz de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JURISDIÇÃO - Autorização - Separação - Capivary (Capivari), SP - Tietê, SP - Jurisdição - Porto Feliz, SP.
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Cargo - Capivary (Capivari), SP - Tietê, SP.