Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.764, DE 24 DE JULHO DE 1871

EMENTA: Declara devido á força maior o excesso do prazo marcado para os emprezarios da navegação fluvial do Paraguay terminarem as tres primeiras viagens do seu contracto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 441 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Declaração - Força Maior - Excesso - Prazo Determinado - Viagem - Empresário - Navegação Fluvial - Montevidéo (Montevidéu), URY - Cuyabá (Cuiabá), MT.