Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.760, DE 24 DE JULHO DE 1871
EMENTA: Renova o prazo da autorizaçãa concedida á Companhia de seguros - Garantia -, da cidade do Porto, para estender suas operações ao Imperio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 423 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMPANHIA DE SEGUROS - Autorização - Renovação - Prazo Determinado - Concessão - Empresa Estrangeira - Porto, PRT - Extensão - Operação - Império.