Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.751, DE 28 DE JUNHO DE 1871

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio para applicar ás despezas da verba - Presidencias de Provincia - do exercicio de 1870 - 1871 a quantia de 9:930$406, tirada das sobras do § 4º do art. 2º da Lei nº 1764 de 28 de Junho de 1870.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 397 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPERIO - Autorização - Secretaria de Estado - Transferência - Superavit - Aplicação - Verba - Presidência - Província.