Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.750, DE 28 DE JUNHO DE 1871 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 4.750, DE 28 DE JUNHO DE 1871
Deroga o art. 29 do Decreto nº 4174, de 6 de Maio de 1868, na parte que considera de accesso o lugar de Official Archivista da Secretaria da Marinha.
Hei por bem Derogar o art. 29 do Decreto nº 4174, de 6 de Maio de 1868, na parte, que considera de accesso o lugar de Official Archivista da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Conselho de Sua Magestado o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e oito de Junho de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1871
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 397 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)