Legislação Informatizada - Decreto nº 475, de 11 de Junho de 1890 - Publicação Original

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Decreto nº 475, de 11 de Junho de 1890

Concede ás viuvas e orphãos dos officiaes do Corpo da Armada e das classes annexas o meio soldo de seus maridos e paes.

     O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação;

     Considerando que os relevantes serviços e os feitos gloriosos dos officiaes do Corpo da Armada e das classes annexas, na paz e na guerra, devem ter a justa recompensa que tanto mereceram;

     Considerando que seus sentimentos elevados, peculiar solicitude e grande zelo pelos publicos interesses não teem, nem podem ter menos valor que os dos seus briosos companheiros do Exercito, irmãos pela extremada dedicação á Patria;

     Considerando que é dever imperioso, indeclinavel dos poderes publicos, estabelecer a igualdade na lei, porque dahi decorre toda a justiça, que deve ser uma caracteristica permanente dos governos no regimen republicano;

     Considerando, finalmente, que a lei de 6 de novembro de 1827, que acautelou justa e merecidamente o futuro das viuvas e orphãos dos officiaes do Exercito, nunca se tornou extensiva aos officiaes do Corpo da Armada e das classes annexas, produzindo assim uma desigualdade manifesta pela linha divisoria visivelmente tragada entre as vantagens concedidas a uns e a outros;

     Decreta:

     Art. 1º As viuvas dos officiaes do Corpo da Armada e das classes annexas que fallecerem depois da data deste decreto, os orphãos menores de 18 annos e os maiores dessa idade que, por incapacidade physica ou moral, não possam adquirir os meios de subsistencia, as filhas que existirem solteiras, ao tempo da morte dos paes, e as viuvas mães dos officiaes que eram por elles alimentadas, perceberão a metade do soldo que caberia a seus maridos, paes ou filhos si fossem reformados, segundo as leis vigentes.

     Paragrapho unico. Quando o fallecimento dos officiaes verificar-se em combate por defesa das instituições e da Patria, será o meio soldo concedido, qualquer que seja o tempo de serviço que elles houverem consagrado á Patria.

     Art. 2º Ficam excluidos do beneficio do presente decreto:

      § 1º As viuvas, orphãos, filhas e mães que receberem dos cofres publicos qualquer pensão que não seja montepio, ou que tiverem a propriedade ou serventia vitalicia de algum officio ou emprego, cujo rendimento ou ordenado iguale ou exceda ao valor do meio soldo concedido em virtude deste decreto; devendo, porém, se lhes abonar tanto quanto seja necessario para completar a quantia equivalente ao respectivo meio soldo, no caso de lhe serem inferiores os ditos ordenados e pensões.

      § 2º As viuvas que ao tempo do fallecimento de seus maridos se acharem divorciadas por sentença condemnatoria a que ellas tiverem dado causa por sua má conducta ou quando contrahirem segundas nupcias.

      § 3º As orphãs que viviam apartadas de seus paes, não sendo por elles alimentadas, em virtude do seu máo procedimento.

     Art. 3º O beneficio do presente decreto não é conjunctamente prestado, mas sim na seguinte escala:

     1º A's viuvas;

     2º A's filhas solteiras ou filhos menores na falta daquellas, ou quando tiverem contrahido segundas nupcias;

     3º Aos filhos maiores que por incapacidade physica ou moral não puderem ganhar meios para sua subsistencia;

     4º A's viuvas, mães dos officiaes, na falta de viuvas e filhas ou filhos menores.

     Art. 4º Pertencendo o meio soldo a filhas ou filhos, será elle concedido repartidamente e, no caso de morte ou de chegarem os filhos á idade de 18 annos, os irmãos não succederão uns aos outros, e vagará sua respectiva quota em favor da Fazenda Nacional.

     Paragrapho unico. Do mesmo modo, não se dará a reversão de uns para outros, do meio soldo, pelo fallecimento dos filhos maiores, incapacitados physica ou moralmente de proverem a sua subsistencia.

     Art. 5º Para a percepção do meio soldo, os candidatos instruirão suas petições com certidões competentes, de modo a provar que não estão incursos nas exclusões de que trata o art. 2º deste decreto, e bem assim que são mães, viuvas ou filhos dos officiaes, cujo meio soldo requerem.

     Art. 6º Para a habilitação ao recebimento do meio soldo continuam em vigor as disposições do decreto n. 3607 de 10 de fevereiro e do aviso de 18 de julho de 1866, e as dos decretos ns. 2619 de 8 de setembro de 1875 e 2996 de 28 de setembro de 1880.

     Art. 7º A concessão do meio soldo dada por este decreto não prejudica nem invalida o montepio da marinha, feito pelos officiaes da Armada e classes annexas nos termos do plano de 23 de setembro de 1795, pela deducção de um dia dos respectivos soldos, mensalmente, que continúa mantida e a vigorar em toda a sua plenitude.

     Paragrapho unico. Os officiaes da Armada e das classes annexas que, em virtude do beneficio deste decreto, se abstiverem de continuar a contribuir para o montepio da marinha, perderão todos os direitos e vantagens que lhes garante o plano de 23 de setembro de 1795, e mais disposições subsequentes, relativas ao mesmo montepio.

     Art. 8º Aos officiaes do Corpo da Armada e das classes annexas que, a seu pedido, se demittirem do serviço da marinha de guerra nacional, não aproveita o beneficio deste decreto.

     Paragrapho unico. Continúa, entretanto, em pleno vigor para os officiaes da Armada demittidos a seu pedido do serviço a doutrina do decreto n. 644 de 15 de julho de 1852, com as seguintes condições:

     1ª Por anno ou fracção de anno superior a seis mezes e até tres annos de atrazo de pagamento da contribuição para o montepio, será imposta a multa de 10 % sobre o valor da mesma contribuição nesse tempo;

     2ª Por atrazo no pagamento de contribuição maior de tres annos e não excedente a seis annos, será cobrada a multa de 20 % da importancia da contribuição no dito tempo;

     3ª Por falta de pagamento de contribuição durante periodo de tempo maior de seis annos e até nove annos, será comminada, sobre o total da mesma contribuição, a multa de 30 %;

     4ª Finalmente, o atrazo ou falta de pagamento de 10 annos de contribuição para o montepio prescreve o direito de para elle contribuir e, consequentemente, priva a familia do gozo do mesmo montepio e o official de haver a importancia das contribuições que haja feito, que revertem, ipso facto, em favor da Fazenda Nacional.

     Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrario.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 11 de junho de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
Eduardo Wandenkolk.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1890


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 1292 Vol. 1 fasc.VI (Publicação Original)