Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.746, DE 28 DE JUNHO DE 1871 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.746, DE 28 DE JUNHO DE 1871
Concede autorizaçao á companhia ingleza - The Royal Insurance Company - para ter uma agencia na Provincia de Pernambuco.
Attendendo ao requerimento da companhia ingleza - The Royal Insurance Company - devidamente representada, a Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, conformando-se, por Sua Immediata Resolução de 21 de corrente mez, com o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em consulta de 18 de Janeiro ultimo, Ha por bem Conceder-lhe autorização para ter uma agencia na Provincia de Pernambuco sob as clausulas do Decreto nº 3224 de 23 de Fevereiro de 1864.
Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em vinte oito de Junho de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 387 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)