Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.740, DE 14 DE JUNHO DE 1871 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.740, DE 14 DE JUNHO DE 1871
Concede autorização á companhia ingleza - The British and Foreign Marine Insurance Company limited - para estabelecer uma agencia na Praça da Bahia.
Attendendo á representação da companhia ingleza - The British and Foreign Marine Insurance Company limited -, e de conformidade com a Sua lmmediata Resolução de 3 do corrente mez, tomada sobre o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 31 de Março ultimo: A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Conceder-lhe autorização para estabelecer uma agencia na Praça da Bahia, sob as clausulas do Decreto nº 4498 de 26 de Março do anno passado.
Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faca executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em quatorze de Junho de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 371 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)