Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 474, de 7 de Junho de 1890

EMENTA: Declara a entrancia da comarca de Araripe, no Estado do Ceará, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crea o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 1285 Vol. 1 fasc.VI (Publicação Original)
Observação: Promotor de Justiça = Promotor Público. Juiz de Comarca = Juiz Municipal e de Órphãos, Órfãos.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PRIMEIRA ENTRANCIA - Declaração - Comarca de Araripe, CE
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Determinação - Vencimentos - Comarca de Araripe, CE.
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Araripe, CE.