Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.724, DE 9 DE MAIO DE 1871
EMENTA: Determina que no Municipio da Côrte façam-se annualmente doze sessões ordinarias do Jury; e dá providencias para o julgamento do avultadissimo numero de réos presos do mesmo Municipio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 299 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DO JURI - Determinação - Número - Sessão Ordinária - Município - Rio de Janeiro, RJ.
TRIBUNAL DO JURI - Providencia - Convocação - Sessão Extraordinária - Julgamento - Réu Preso - Rio de Janeiro, RJ.
TRIBUNAL DO JURI - Providencia - Convocação - Sessão Extraordinária - Julgamento - Réu Preso - Rio de Janeiro, RJ.