Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.709, DE 31 DE MARÇO DE 1871

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas da verba - Tribunaes do Commercio - no exercicio de 1870 - 1871 a quantia de 7:060$656, tirada das sobras da verba - Guarda Urbana - no mesmo exercicio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 175 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Ministério dos Negócios da Justiça = Ministério da Justiça.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTERIO DA JUSTIÇA - Autorização - Transferência - Superavit - Verba - Aplicação - Despesa - Verba - Tribunal - Comércio.