Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.708, DE 31 DE MARÇO DE 1871

EMENTA: Autoriza pelo Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 200:000$000 para as despezas da verba - Justiças de primeira instancia - no exercicio de 1870 - 1871.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 159 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Ministério dos Negócios da Justiça = Ministério da Justiça.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTERIO DA JUSTIÇA - Autorização - Crédito Suplementar - Despesa - Verba - Orçamento - Justiça - Primeira Instância.