Usando da autorização conferida pelo art. 8º da Lei nº 1352 de 19 de Setembro de 1866, Hei por bem Prorogar por tres annos a isenção de direitos de consumo concedida pelo Decreto nº 4388 de 15 de Julho de 1869 ás mercadorias que forem importadas na Provincia de Mato Grosso, e bem assim dos direitos de exportação aos generos de producção nacional.

    O Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim tenha entendido e o faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em trinta e um de Março de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde do Rio Branco