Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.707, DE 31 DE MARÇO DE 1871
EMENTA: Proroga por tres annos a isenção dos direitos de consumo e de exportação concedida ás mercadorias que forem importadas ou exportadas na Provincia de Mato Grosso.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 158 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTOS - Autorização - Prorrogação - Isenção a Prazo Certo - Imposto de Consumo - Mercadorias - Importação - Imposto de Exportação - Produto Nacional - Província - Mato Grosso.