Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.702, DE 18 DE MARÇO DE 1871

EMENTA: Proroga por mais um anno. o prazo concedido pela Clausula 19ª do Decreto nº 4547 de 9 de Julho de 1870 a Manoel José da Costa Lima Vianna e João Antonio de Miranda e Silva, ou á companhia que organizarem para importar trabalhadores asiaticos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 149 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMIGRAÇÃO - Autorização - Prorrogação - Prazo Determinado - Pessoa Física - Importação - Trabalhador - Asia.