Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 47, DE 3 DE SETEMBRO DE 1833

EMENTA: Autoriza o Governo para fazer executar em todas as Alfandegas do Imperio o Regulamento de 25 de Abril,e o additamento de 23 de Agosto de 1832, e para alteral-os nas suas disposições legislativas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 53 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
ALFÂNDEGA - Império - Regulamento - Execução