Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.699, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1871 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 4.699, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1871
Crêa no termo do Rio Preto, na Provincia de Minas Geraes, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica creado no termo do Rio Preto, na Provincia de Minas Geraes, um lugar de Juiz Municipal que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos; revogadas as disposições em contrario.
O Barão das Tres Barras, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio e Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em vinte de Fevereiro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Barão das Tres Barras.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1871
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 140 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)