Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.699, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1871
EMENTA: Crêa no termo do Rio Preto, na Provincia de Minas Geraes, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Observação:
Juiz Municipal e de Orphãos = Juiz de Comarca.
Termo = Jurisdição. Nalguns estados brasileiros, subdivisão da comarca, sob a jurisdição dum juiz ou dum pretor.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Cargo - Jurisdição - Rio Preto, MG.