Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Haverá no termo de S. Luiz Gonzaga, na Provincia do Maranhão, um lugar de Juiz Municipal que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos; revogadas as disposições em contrario.

    O Barão das Tres Barras, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio e Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em dezanove de Fevereiro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

Coma rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Barão das Tres Barras.