Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.697, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1871
EMENTA: Crêa no termo de S. Luiz Gonzaga, na Provincia do Maranhão, um lugar de Juiz Municipal que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Observação:
Juiz Municipal e de Orphãos = Juiz de Comarca.
Termo = Jurisdição. Nalguns estados brasileiros, subdivisão da comarca, sob a jurisdição dum juiz ou dum pretor.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Cargo - Jurisdição - São Luiz Gonzaga, MA, São Luis Gonzaga do Maranhão, MA.