Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.687, DE 31 DE JANEIRO DE 1871

EMENTA: Regula as classes, numero e vencimentos dos Empregados de diversas Alfandegas, e reduz á Mesa de Rendas a Alfandega de Cametá.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 74 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDOR PUBLICO CIVIL - Autorização - Regulamentação - Classe - Vencimentos - Servidor - Alfândega.
ALFANDEGA - Autorização - Supressão - Cametá, PA.
MESA DE RENDAS - Autorização - Criação - Porto de Cametá, PA - Despacho - Cabotagem - Exportação - Produção Nacional.

AUTORIZAÇÃO, REGULAMENTO, CORRELAÇÃO, CLASSE, (NIT), VENCIMENTO, MESA DE RENDAS.