Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.682, DE 26 DE JANEIRO DE 1871
EMENTA: Revoga o art. 17 do Decreto nº 1729 de 23 de Fevereiro de 1856.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 67 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PASSAPORTE - Autorização - Revogação - Artigo - Normas - Exigência - Indio - República do Perú - Passagem - Fronteira - Império - Brasil.