Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.672, DE 9 DE JANEIRO DE 1871
EMENTA: Crêa no termo de Dôres do Indaiá, na Provincia de Minas Geraes, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 16 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Orphãos = Juiz de Comarca.
Termo = Jurisdição.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Cargo - Jurisdição - Dores do Indaiá, MG.