Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica declarada de primeira entrancia a comarca do Rio Verde, creada na Provincia de Goyaz pela Lei da respectiva Assembléa Legislativa nº 154 de 30 de Setembro do anno passado.

    O Barão das Tres Barras, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em nove de Janeiro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Barão das Tres Barras.