Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.668, DE 5 DE JANEIRO DE 1871

EMENTA: Altera algumas das disposições do Decreto nº 817 de 30 de Agosto de 1851, relativo ao modo como se ha de proceder nos casos de vaga para o provimento definitivo dos Officios de Justiça e outros empregados della.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 13 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação: Ofícios de Justiça = Ofícios Judiciais.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OFICIOS JUDICIAIS - Alteração - Dispositivos - Normas - Preenchimento - Vaga - Provimento Efetivo - Servidor Público Civil.