Sendo insufficientes as quantias votadas nos §§ 1º, 5º, 15º e 17º, art. 8º da Lei de Orçamento nº 1597 de 26 de Setembro de 1867, mandada vigorar no exercicio de 1869 - 1870 pela de nº 1750 de 20 de Outubro de 1869, e bem assim a que foi consignada para o Musêo Nacional durante o mesmo exereicio; Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros; e de conformidade com o art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862: Hei por bem Autorizar o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás referidas despezas a quantia de 132:776$291, tirada da sobra que se verifica no §13, art. 8º da respectiva Lei de Orçamento, como tudo se vê da tabella e demonstração juntas; dando-se disto conhecimento ao Poder Legislativo na sua proxinla reunião.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio e interino dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte nove de Dezembro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira.

Demonstração da despeza com as verbas dos §1º, 5º, 15º e 17º art. 8º da Lei do Orçamento para o exercicio de 1869 - 1870, inclusive a rubrica - Musêo nacional - ; bem como dos deficits que nellas se verificão e a que se refere o decreto desta data.

    Palacio do Rio de Janeiro, em 29 de Dezembro de 1870. - João Alfredo Corrêa de Oliveira.

Tabella dos deficits que se verificão nas verbas abaixo declaradas, constantes da demonstração junta, e pertencentes ao exercicio de 1869 - 1870.

    Para fazer face a este deficit se tem de tirar igual quantia do §13 art. 8º da respectiva Lei de Orçamento, que tem sobras sufficientes.

    Palacio do Rio de Janeiro, em 29 de Dezembro de 1870. - João Alfredo Corrêa de Oliveira.