Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.659, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1870

EMENTA: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de varias verbas deficientes do exercicio de 1869 - 1870, a quantia de 132:776$291, resultante da sobra que se verifica no §13, art. 8º da respectiva Lei de Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 720 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS - Transferência - Crédito Orçamentário, 1869/70 - Autorização