Sendo insulficiente a quantia votada no § 9º, art. 8º da Lei de Orçamento nº 1507 de 26 de Setembro de 1867, mandada vigorar no exercicio de 1869 a 1870 pela de nº 1750 de 20 de Outubro de 1869 e bem assim a de que trata o Decreto nº 4519 de 28 de Abril do presente anno: Hei por bem, na fôrma do § 2º, art. 4º da Lei nº 589 de 9 de Setembro de 1850 e do art. 12 da de nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, Abrir ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas novo credito supplementar na importancia de 7:428$775, para cobrir as despezas pela verba - illuminação publica - , pertencente ao referido exercicio, como se vê da demonstração junta; dando-se disto conhecimento ao poder legislativo na sua proxima reunião.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio e interino dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte nove de Dezembro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira.

Demonstração da despeza com a verba - Illuminação publica - no exercicio de 1869 - 1870, a que se refere o decreto desta data.

    Palacio do Rio de Janeiro, em 29 de Dezembro de 1870. - João Alfredo Corrêa de Oliveira.