Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.656, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1870 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.656, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1870

Concede ao vapor S. Vicente as vantagens de paquete.

    Attendendo ao que Me representou a Presidencia da Provincia de S. Paulo, Hei por bem Conceder ao vapor S. Vicente, empregado na navegação entre o porto do Rio de Janeiro e o de Iguape, contractada pela referida Presidencia com os negociantes Mendes & Lemos, do Rio de Janeiro, e Forjaz & Sá, da cidade de Santos, as vantagens de paquete, outorgadas pelo Decreto nº 4511 de 20 de Abril do corrente anno, aos da empreza incumbida da navegação intermediaria até Santa Catharina.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira, do meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio e interinamente da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte nove de Dezembro de mil oitocencos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Corrêa de Oliveira.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1870


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 715 Vol. 1 pt II (Publicação Original)