Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.654, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1870

EMENTA: Autorizando o transporte de umas para outras verbas do Ministerio da Fazenda da quantia de 802:539$760 e abrindo ao mesmo Ministerio um credito supplementar de 2.492:941$225 para diversas rubricas da despeza do exercicio de 1869 a 1870.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 705 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Transferência - Crédito Orçamentário, 1869/70 - Autorização