Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.652, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1870

EMENTA: Proroga até o fim de Dezembro de 1871 as disposições do Decreto nº 3631 de 27 de Março de 1866, que permittem ás embarcações estrangeiras o serviço de cabotagem.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 640 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM - Embarcação Estrangeira - Prestação de Serviço - Prazo - Prorrogação