Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.651, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1870

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros a applicar ás despezas das verbas - Secretaria de Estado - Empregados em disponibilidade - e Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1869 - 1870, a quantia de 91:210$969, tirada das sobras das verbas - Legações e consulados - Ajudas de custo - e Commissões de limites e de liquidação de reclamações - do mesmo exercicio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 639 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - Transferência - Crédito Orçamentário, 1869/70 - Autorização