Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.651, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1870
EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros a applicar ás despezas das verbas - Secretaria de Estado - Empregados em disponibilidade - e Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1869 - 1870, a quantia de 91:210$969, tirada das sobras das verbas - Legações e consulados - Ajudas de custo - e Commissões de limites e de liquidação de reclamações - do mesmo exercicio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 639 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - Transferência - Crédito Orçamentário, 1869/70 - Autorização