Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Em cada um dos termos do Piranga e Rio Novo, na Provincia de Minas Geraes, haverá um Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos: revogadas as disposições em contrario.

    O Barão das Tres Barras, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio e Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte seis de Dezembro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão das Tres Barras.