Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.650, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1870
EMENTA: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos do Piranga e Rio Novo, na Provincia de Minas Geraes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 638 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Piranga, MG - Rio Novo, MG - Cargo Público - Criação