Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.645, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1870

EMENTA: Autoriza ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas da verba - Corpo Militar de Policia - no exercicio de 1869 - 1870 a quantia de 37:767$786 tirada das sobras da verba - Guarda Urbana - do mesmo exercicio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 634 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA - Transferência - Crédito Orçamentário, 1869/70 - Autorização