Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.641, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1870

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio a somma de 12:228$179.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 624 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA MARINHA - Transferência - Crédito Orçamentário - Autorização