Hei por bem, em execução do artigo primeiro da Resolução nº 559 de 28 de Junho de 1850 e artigo ultimo do Regulamento nº 687 de 26 de Julho do mesmo anno, Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica declarada de segunda entrancia a Comarca de S. Bento dos Perizes, ultimamente creada na Provincia do Maranhão pela Lei nº 877 A de 3 de Junho do corrente anno.

    O Barão de Muritiba, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado interino dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte nove de Setembro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão de Muritiba