Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.601, DE 24 DE SETEMBRO DE 1870

EMENTA: Reduz as taxas de 40 e 30 % augmentadas aos direitos de importação de mercadorias estrangeiras.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 506 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMPORTAÇÃO - Taxas - Redução