O Regente Interino, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Tem Sanccionado, e Manda que se executo a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º A Sociedade do Theatro Constitucional Fluminense fica desonerada da obrigação de prestar a caução determinada no artigo segundo do Decreto de trinta de Novembro de mil oitocentos trinta e sete, devendo receber o producto das Loterias já extrahidas, e que se extrahirem em virtude da concessão do referido Decreto, sem dependencia da dita caução.

     Art. 2º A mesma Sociedade será privada do direito de continuar a extracção das Loterias concedidas, se deixar de manter effectivamente pelo menos duas das Companhias designadas no artigo segundo do sobredito Decreto.

     Art. 3º O Governo fiscalisará o uso que a Sociedade fizer do producto das Loterias, tomando-lhe contas, sempre que o julgar conveniente.

     Art. 4º Fica derogado a artigo segundo do Decreto de trinta de Novembro de mil oitocentos trinta e sete, na parte em que se oppõe á presente Lei.

     Bernardo Pereira de Vasconcellos, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Setembro de mil oitocentos trinta o oito, decimo setimo da Independencia e do Imperio.

Pedro de Araujo Lima.

Bernardo Pereira de Vasconcellos.